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OFICIAL

BOLETÍN

DE LA REPÚBLICA ARGENTINA
BUENOS AIRES, JUEVES 18 DE NOVIEMBRE DE 1993

N 27.768
MINISTERIO DE JUSTICIA

ANOCI

1

Los d o c u m e n t o s q u e a p a r e c e n en el BOLETÍN OFICIAL

3

LEGISLACIÓN
Y AVISOS OFICIALES

SECRETARIA DE
ASUNTOS REGÍSTRALES
DR. JOSÉ A. PRAOELU

SECRETARIO

DIRECCIÓN NACIONAL DEL
REGISTRO OFICIAL
DR. RUBÉN A. SOSA

DIRECTOR NACIONAL
DIRECCIÓN NACIONAL
TeleFax 322-3982
DEPTO. EDITORIAL Tel. 322-4009
INFORMES LEGISLATIVOS
Tel.322-3788

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A LOS TRECE DÍAS DEL MES DE OCTUBRE
DEL AÑO MIL NOVECIENTOS NOVENTA Y
TRES
ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA
REPÚBLICA ARGENTINA Y EL GOBIERNO
DE LA REPÚBLICA ÁRABE D E EGIPTO
PARA LA PROMOCIÓN Y PROTECCIÓN
RECIPROCA DE INVERSIONES

Ley N 2 4 . 2 4 8
Apruébase u n A c u e r d o s u s c r i p t o c o n la R e p ú blica Árabe d e E g i p t o para la P r o m o c i ó n y Protección Recíproca de Inversiones.
S a n c i o n a d a : O c t u b r e 13 d e 1 9 9 3 .
Promulgada: Noviembre 12 d e 1 9 9 3 .
El Senado y C á m a r a d e D i p u t a d o s d e la Nación Argentina r e u n i d o s e n Congreso, etc.
s a n c i o n a n c o n fuerza d e Ley:
ARTICULO I a A p r u é b a s e el ACUERDO
ENTRE EL GOBIERNO D E LA REPÚBLICA
ARGENTINA Y EL GOBIERNO D E LA REPÚBLICA ÁRABE DE EGIPTO PARA LA PROMOCIÓN Y
PROTECCIÓN RECIPROCA DE INVERSIONES, s u s c r i p t o en El Cairo República Á r a b e d e Egipto el 11 d e mayo de 1992, q u e c o n s t a d e o n c e 11 artículos, cuya fotocopia a u t e n t i c a d a forma p a r t e d e la p r e s e n t e ley.
ARTICULO 2 C o m u n i q ú e s e al Poder Ejecutivo Nacional. ALBERTO R. PIERRI.
EDUARDO MENEM. E s t h e r H. Pereyra Arand í a d e Pérez Pardo. Edgardo Piuzzi.
DADA EN LA SALA DE SESIONES DEL
CONGRESO ARGENTINO. EN BUENOS AIRES,
y por c o m u n i c a d o s y suficientemente c i r c u l a d o s d e n t r o
3 Las disposiciones d e este Acuerdo n o s e r á n a p l i c a d a s a l a s inversiones realizadas p o r p e r s o n a s físicas q u e s e a n n a c i o n a l e s de u n a Parte C o n t r a t a n t e en el territorio de la otra P a r t e Cont r a t a n t e si d i c h a s p e r s o n a s , e n el m o m e n t o d e la inversión, h a n e s t a d o domiciliadas e n e s t a Parte C o n t r a t a n t e por m á s de d o s a ñ o s , a m e n o s q u e s e p r u e b e q u e l a inversión original fue a d m i t i d a e n s u territorio desde el extranjero.

El Gobierno de la República Argentina y el Gobierno d e la República Árabe d e Egipto, d e n o m i n a d a s e n a d e l a n t e l a s P a r t e s Contratantes.

4 El término "ganancias" designa l a s s u m a s o b t e n i d a s de u n a inversión, tales como l a s participaciones e n los beneficios, los dividendos, los intereses, los d e r e c h o s d e licencia u o t r a s r e m u neraciones.

Con el d e s e o d e intensificar la cooperación económica e n t r e a m b o s p a í s e s .

5 El término "territorio" designa el territorio nacional d e las P a r t e s C o n t r a t a n t e s incluyendo
Con el propósito de c r e a r condiciones favorab l e s p a r a l a s inversiones d e los inversores d e u n a Parte C o n t r a t a n t e e n el territorio de la otra Parte Contratante, y Reconociendo q u e la promoción y la protección de e s a s inversiones sobre la b a s e de u n Acuerdo e s t i m u l a r á n l a s iniciativas comerciales eri ese c a m p o .
H a n convenido lo siguiente:
ARTICULO I
A los fines del p r e s e n t e Acuerdo:
1 El t é r m i n o "inversión" designa, de conform i d a d c o n l a s leyes y reglamentaciones d e la P a r t e C o n t r a t a n t e e n cuyo territorio s e realizó la inversión, todo tipo d e activo invertido p o r inversores d e u n a Parte C o n t r a t a n t e en el territorio d e la o t r a Parte C o n t r a t a n t e , de a c u e r d o a la legislación de ésta, e incluye e n particular, pero n o exclusivamente:
a la propiedad d e b i e n e s m u e b l e s e i n m u e b l e s y d e m á s derechos reales, como h i p o t e c a s y derechos de prenda;

ACUERDOS

DE LA REPÚBLICA ARGENTINA s e r á n t e n i d o s por a u t é n t i c o s y obligatorios p o r el efecto d e e s t a publicación
d e todo el territorio n a c i o n a l Decreto N 6 5 9 / 1 9 4 7

DR. JORGE L. MAIORANO

MINISTRO

$0,30

b acciones, d e r e c h o s d e participación en s o c i e d a d e s y otros tipos de participaciones en sociedades;
c títulos y d e r e c h o s a p r e s t a c i o n e s q u e t e n g a n u n valor económico;
d d e r e c h o s de propiedad intelectual incluy e n d o , e n especial, d e r e c h o s de a u t o r , p a t e n tes, d i s e ñ o s i n d u s t r i a l e s , m a r c a s , n o m b r e s comerciales, procedimientos técnicos, k n o w h o w y valor llave;

1 C a d a P a r t e C o n t r a t a n t e p r o m o v e r á en s u territorio l a s inversiones d e inversores d e la otra Parte C o n t r a t a n t e , y a d m i t i r á t a l e s inversiones conforme a s u legislación.
2 El p r e s e n t e A c u e r d o se a p l i c a r á a t o d a s l a s Inversiones r e a l i z a d a s p o r inversores d e u n a d e l a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s e n el territorio d e la otra P a r t e C o n t r a t a n t e , conforme c o n s u legislación, pero e s t e a c u e r d o n o s e a p l i c a r á a l a s controver-

Pág.

Pág.
ACUERDOS
Ley N 24.248
Apruébase un Acuerdo suscripto con la República Árabe de Egipto para la Promoción y Protección Recíproca de Inversiones.
Ley Na 24.253
Apruébase un Acuerdo suscripto con el Gobierno de la Unión de Repúblicas Socialistas Soviéticas para la Cooperación en los Usos Pacíficos de la Energía Atómica.
COMERCIO EXTERIOR
Resolución 155/93-SCE
Fíjanse valores Mínimos de Exportación FOB preventivos para lápices de grafito y de color originarios de la República Popular China.
COMPETENCIAS DEPORTIVAS
Decreto 2353/93
Autorízase la realización del Gran Premio de la República Argentina, en el ejido urbano de la Ciudad de Buenos Aires.
CONDECORACIONES
Decreto 2340/93
Apruébase un Acta por la que se acuerda una condecoración.

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a t o d a p e r s o n a física q u e tenga la nacionalidad d e u n a d e l a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s , d e conformidad con s u legislación;

Decreto 2342/93
Apruébase un Acta por la que se acuerda una condecoración.

7

b toda p e r s o n a jurídica, incluyendo socied a d e s , organizaciones y asociaciones, constit u i d a o incorporada d e cualquier otro m o d o de conformidad c o n la legislación vigente en cualquiera d e l a s P a r t e s C o n t r a t a n t e s , y q u e tenga s u sede social y actividades económicas reales en el territorio de dicha Parte C o n t r a t a n t e ;

Decreto 2343/93
Apruébase un Acta por la que se acuerda una condecoración.

c toda p e r s o n a j u r í d i c a establecida de conformidad con la legislación d e cualquier país q u e e s t é efectivamente controlada por nacion a l e s de e s a Parte C o n t r a t a n t e o p o r p e r s o n a s j u r í d i c a s q u e t e n g a n s u sede y actividades e c o n ó m i c a s reales en el territorio de dicha Parte C o n t r a t a n t e .

ARTICULO II

SUMARIO

Decreto 2341/93
Apruébase un Acta por la que se acuerda una condecoración.

2 El t é r m i n o "inversor" designa:

l a s z o n a s m a r í t i m a s a d y a c e n t e s al límite exterior del m a r territorial del territorio nacional, s o b r e el c u a l c a d a P a r t e C o n t r a t a n t e p u e d a , d e conformidad c o n el d e r e c h o Internacional, ejercer d e r e c h o s s o b e r a n o s o j u r i s d i c c i ó n .

MINISTERIO DE ECONOMÍA Y
OBRAS Y SERVICIOS PÚBLICOS
Decreto 2352/93
Desígnase Representante Alterno .para tas negociaciones comerfcfíáles multilaterales de la Ronda Uruguay del GATT.

8

MONUMENTOS Y LUGARES
HISTÓRICOS
Ley Na 24.262
Declárase lugar histórico nacional a los asentamientos de "menhires" en áreas arqueológicas del valle de Taf í en la Provincia de Tucumán.

7

MUNICIPALIDAD DE LA CIUDAD
DE BUENOS AIRES
Ley N 2 24.257
Establécese la caducidad de tenencias precarias otorgadas en la zona denominada "Parque Tres de Febrero".

7

MUSEOS Y MONUMENTOS Y
LUGARES HISTÓRICOS
Ley N2 24.252
Modificación de la Ley N f l 12.665.

2

PERSONAL MILITAR
Decreto 2347/93
Nómbrase Vocal Suplente en el Tribunal de Honor para Jefes y Oficiales de las Fuerzas Armadas.

8

PRESIDENCIA DE LA NACIÓN , Decreto 2344/93
Facúltase a las autoridades competentes de la Secretaría General a transferir el otorgamiento de licencias anuales ordinarias de sus agentes.

8

CONCURSOS OFICIALES
8 Anteriores
GENDARMERÍA NACIONAL
Ley N2 24.256
Establécese =un régimen de condecoraciones y su reglamentación.
JUSTICIA MILITAR
Decreto 2348/93
Nómbrase Auditor General de las Fuerzas Armadas.

50

REMATES OFICIALES
3

Anteriores
50

AVISOS OFICIALES

8

Nuevos Anteriores
10
51