Quiero saber acerca de...

OFICIAL

BOLETÍN

DE LA REPÚBLICA ARGENTINA
BUENOS AIRES, JUEVES 11 DE MARZO DE 1993

N 27.595
MINISTERIO DE JUSTICIA
DR. JORGE L. MAIORANO

MINISTRO

SECRETARIA DE
ASUNTOS REGÍSTRALES
DR. JOSÉ A. PRADELLI

SECRETARIO

DIRECCIÓN NACIONAL DEL
REGISTRO OFICIAL
DR. RUBÉN A. SOSA

DIRECTOR NACIONAL
DIRECCIÓN NACIONAL
TeleFax 322- 3982
DEPTO. EDITORIAL Tel. 322-4009
INFORMES LEGISLATIVOS
Tel. 322-3788
SUSCRIPCIONES Tel. 322-4056
norríicilio iegaí: Suipacha 767
1008-Capital Federal Registro Nacional de la Propiedad intelectual N g 292.024

CÓDIGO ELECTORAL NACIONAL
Decreto 3 7 9 / 9 3
R e g l a m e n t a c i ó n de la Ley N 9 2 4 . 0 1 2 .
Bs. As., 8 / 3 / 9 3
Visto la Ley 2 4 . 0 1 2 , y CONSIDERANDO:
Q u e la citada Ley e s t a t u y e la participación efectiva de la mujer en las listas de c a n d i d a t o s a cargos electivos q u e p r e s e n t a n los Partidos Políticos, obligatoriedad q u e llega h a s t a la prohibición de oficialización d e l i s t a s q u e n o contemplen el porcentaje m í n i m o exigido por la Ley.
Q u e la m i s m a es de aplicación p a r a la p r e s e n t a c i ó n d e listas de c a n d i d a t o s a cargos electivos nacionales y de la Municipalidad d e la C i u d a d de B u e n o s Aires.
Q u e la finalidad de la Ley e s lograr la integración efectiva de la mujer en la activid a d política evitando s u postergación al n o incluirse c a n d i d a t o s femeninos e n t r e los c a n d i d a t o s con expectativa d e r e s u l t a r electos.
Q u e se hace necesario por vía d e la reglam e n t a c i ó n unificar los criterios generales
1

ANOCI

a
$0,30
Los d o c u m e n t o s q u e a p a r e c e n en el BOLETÍN OFICIAL

LEGISLACIÓN
Y AVISOS OFICIALES

e n la aplicación d e la n o r m a c i t a d a e n el Visto a fin de d a r u n t r a t a m i e n t o homogéneo al t e m a e n todos los Partidos Políticos evitando así posteriores i m p u g n a c i o n e s partidarias o judiciales.
Q u e el p r e s e n t e s e dicta e n u s o d e l a s atribuciones conferidas e n el artículo 8 6
inciso 2 d e la Constitución Nacional Por ello, EL PRESIDENTE
DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:
Artículo l e El á m b i t o d e aplicación d e la Ley 2 4 . 0 1 2 a b a r c a r á la totalidad d e los cargos electivos de p a r l a m e n t a r i o s n a c i o n a l e s y en la Municipalidad d e B u e n o s Aires los d e Concejales y Consejeros Vecinales.
Art. 2 9 El TREINTA POR CIENTO 30 % de los cargos a integrarse por m u j e r e s , s e g ú n lo prescripto por la Ley 2 4 . 0 1 2 , d e b e interpretarse como u n a c a n t i d a d mínima. E n los c a s o s e n q u e la aplicación m a t e m á t i c a de este porcentaj e d e t e r m i n a r a fracciones m e n o r e s a la u n i d a d , el concepto d e c a n t i d a d m í n i m a s e regirá por la tabla q u e corno Anexo A integra el p r e s e n t e Decreto.

Art. 5 9 E n el c a s o en q u e el Partido Político, Confederación o Alianza Transitoria r e n u e v e n d o s cargos, al m e n o s u n o de los c a n d i d a t o s p r o p u e s t o s debe ser mujer.
Art. 6 - Las Confederaciones o Alianzas T r a n s i t o r i a s d e b e r á n a j u s t a r s e a lo establecido e n los artículos p r e c e d e n t e s , g a r a n t i z a n d o la r e p r e s e n t a c i ó n del TREINTA POR CIENTO
30 % de mujeres en la lista oficializada, con ind e p e n d e n c i a de s u filiación p a r t i d a r i a y con los m i s m o s requisitos establecidos p a r a los Partid o s Políticos, sin excepción a l g u n a .
Art. 7 Los Partidos Políticos, Confederaciones y fusiones t a n t o d e distrito como e n el o r d e n nacional d e b e r á n a d e c u a r s u s respectiv a s n o r m a s i n t e r n a s p a r a posibilitar la plena vigencia del régimen establecido en la Ley 2 4 . 0 1 4 a n t e s de la elección d e renovación legislativa d e 1 9 9 3 .
Art. 8 Si por el procedimiento del artículo 6 1 del Decreto N 9 2 1 3 5 del 18 d e agosto d e 1 9 8 3
modificado por l a s Leyes 2 3 . 2 4 7 , 2 3 . 4 7 6 y 2 4 . 0 1 2 el J u e z con c o m p e t e n c i a electoral determ i n a r a , q u e a l g u n a s d e las c a n d i d a t a s q u e c o m p o n e n el mínimo exigido del TREINTA POR
CIENTO 30 % n o r e ú n e n las calidades exigidas por la Ley, el Partido Político, Confederación o Alianza Transitoria d e b e r á proceder a s u s u s t i tución en el término de CUARENTA Y OCHO
48 hs..

y por c o m u n i c a d o s y suficientemente circulados d e n t r o de todo el territorio nacional Decreto N 9 6 5 9 / 1 9 4 7

Art. 9 - Regístrese, p u b l í q u e s e , d é s e a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese. MENEM. Gustavo O. Beliz.
ANEXO A
CARGOS
A RENOVAR

30%

CANTIDAD
MÍNIMA

2
3 4
5 6
7 8
9 10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20

0,66 %
0,90 %
1,20%
1,50%
1,80%
2,10%
2,40 %
2,70 %
3,00 %
3,30 %
3,60 %
3,90 %
4,20 %
4,50 %
4,80 %
5,10%
5,40 %
5,70 %
6,00 %

1
1 1
2 2
2 2
3 3
3 4
4 4
5 5
5 5
6 6

Art. 3 - El porcentaje mínimo requerido por el artículo 1- de la Ley 2 4 . 0 1 2 s e c o n s i d e r a r á c u m p l i d o c u a n d o dicho porcentaje alcance a la totalidad de c a n d i d a t o s de la lista respectiva, i n c l u y e n d o los q u e cada Partido Político, Confederación o Alianza Transitoria renueve.
Art. 4 - C u a n d o algún Partido Político, Confederación o Alianza Transitoria se p r e s e n t a r a por p r i m e r a vez, r e n o v a r a u n c a n d i d a t o o no renovara c a n d i d a t o s s e t o m a r á en c u e n t a , a los fines d e lo establecido e n el artículo anterior, q u e la cantidad de cargos e s igual a u n o . E n este c a s o será indiferente colocar en el primer p u e s to a mujer o varón, pero en los siguientes l u g a r e s de la lista s e i n c l u i r á n r e g u l a r m e n t e UNA 1 mujer por c a d a DOS 2 v a r o n e s h a s t a q u e s e c u b r a el porcentaje mínimo q u e exige la Ley 2 4 . 0 1 2 dentro del n ú m e r o total de cargos.

D É L A REPÚBLICA ARGENTINA s e r á n tenidos por a u t é n t i c o s y obligatorios por el efecto de e s t a publicación
D e c r e t o N- 3 3 6
Bs. As., 3 / 3 / 9 3
Convalídase el d e s p l a z a m i e n t o del Presidente d e la COMISIÓN NACIONAL DE ACTIVIDADES
ESPACIALES CONAE, J o r g e SAHADE, a la c i u d a d d e Madrid REINO D E ESPAÑA e n t r e los d í a s 16 y 19 de e n e r o d e 1 9 9 3 , a los efectos d e participar e n l a s c o n v e r s a c i o n e s q u e e n m a t e r i a d e cooperación bilateral e n el á r e a e s p a cial vienen realizándose e n forma periódica y e n l a s q u e s e d e b a t e n diversas c u e s t i o n e s d e inter é s p a r a la República.

D e c r e t o N 2 9 7
Bs. As., 2 4 / 2 / 9 3

HIHHHHHI

x%i;:J!i.:7;J!K-iplii ra
Autorizase el d e s p l a z a m i e n t o del Secretario de Programación p a r a la Prevención d e la Drogadicción y la L u c h a c o n t r a el Narcotráfico d e la PRESIDENCIA D E LA NACIÓN, Doctor Eugenio Alberto LESTELLE, a la ciudad d e México D.F.
ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, e n t r e los d í a s 2 8 d e febrero y 3 de marzo d e 1 9 9 3 , a fin de participar de l a s r e u n i o n e s p r e p a r a t o r i a s del Décimo Tercer Período Ordinario d e Sesiones sobre l a s E s t r a t e g i a s p a r a A u m e n t a r la Eficacia de la Prevención del Uso Indebido de Drogas, así como de la L u c h a c o n t r a el Tráfico Ilícito d e Estupefacientes y S u s t a n c i a s Psicotrópicas e n el Continente Americano, y a la ciudad d e S a n J o s é REPÚBLICA DE COSTA RICA entre los d í a s 4 y 14 de m a r z o de 1993. a efectos de realizar r e u n i o n e s con el Ministerio de J u s t i c i a y Gracia, Ministerio de Gobernación y de Acción Social de la citada República.

PRESIDENCIA DE LA NACIÓN
MINISTERIO DE RELACIONES
EXTERIORES, COMERCIO
INTERNACIONAL Y CULTO

9

Decreto N 2 8 3 0
Bs. As., 2 9 / 1 2 / 9 2

D e c r e t o N5 3 3 1

Convalídase el d e s p l a z a m i e n t o del Presidente de la COMISIÓN NACIONAL DE ACTIVIDADES
ESPACIALES CONAE, J o r g e SAHADE, a la ciudad de Madrid REINO DE ESPAÑA e n t r e los días 2 7 y 3 0 de diciembre de 1992, a los efectos de participar en l a s conversaciones q u e en m a t e r i a de cooperación bilateral en el á r e a espacial vienen realizándose e n forma periódica y en l a s q u e se d e b a t e n diversas c u e s t i o n e s de interés p a r a la República.

Bs. As., 1 / 3 / 9 3
Autorízase el desplazamiento q u e efectuará el Ministro d e Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto, Ingeniero Guido J o s é Mario DI TELLA, a la c i u d a d de Río d e J a n e i r o
REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL, entre los días 2 y 3 d e marzo de 1993, a fin de asistir a la firma del "Acuerdo d e c o m p r a - v e n t a de
SUMARIO
Pág.

Pág.
CÓDIGO ELECTORAL NACIONAL
Decreto 379/93
Reglamentación de la Ley NQ 24.012
IMPUESTOS
Resolución General 3652/93-DGI
Impuesto al Valor Agregado. Ley según texto sustituido por la Ley N 9 23.349 y sus modificaciones. Resoluciones Generales Nros. 3626, 3627, 3628 y 3629 y sus respectivas modificaciones. Regímenes de pagos a cuenta. Norma complementaria.
TRANSPORTE AUTOMOTOR
Resolución 60/93-ST
Apruébase el Reglamento para el otorgamiento y uso de la Licencia Nacional Habilitante para los conductores afectados al transporte por automotor de pasajeros y de carga.

DECRETOS SINTETIZADOS
1

1

RESOLUCIONES SINTETIZADAS
CONCURSOS OFICIALES
Anteriores
10

REMATES OFICIALES
6

Anteriores
10

AVISOS OFICIALES
Nuevos 2

Anteriores
9 11